Favoritos Recomende

AÉREO CRUZEIROS DICAS HOSPEDAGEM INFORMAÇÕES PARQUES SERVIÇOS TERRESTRE

Reservas Online

 

 

 

 

VIAGEM DE MENORES
 

Tais viagens devem obedecer ao Estatuto da Criança e do Adolescente:

Seção III – Da autorização para viajar
Art. 83 – Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
§ 1º - A autorização não será exigida quando:
a) - tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b) - a criança estiver acompanhada:
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
§ 2º - A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Art. 84 – Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I – estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II – viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Art. 85 – Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Viagem de Menores - Documentação para a autorização:

Fonte: Despachante Schutz

Não é necessário autorização deste juízo se a criança ou adolescente:
- Viajar acompanhada de ambos os pais
- Viajar na companhia de um dos pais autorizado pelo outro, através de documento com firma reconhecida por autenticidade (verdadeira);

Obs.: A autorização dos pais ou responsáveis deverá ser expedida no máximo (60) sessenta dias, antes da data do embarque;

É necessária a autorização do juízo da Vara da Infância e da Juventude
- Viajar desacompanhado ou viajar com pessoa maior (não) sendo pai e mãe.

Requerimento para autorização nacional ou internacional.

- Xerox autenticado da Identidade (de ambos os pais) ou do passaporte (fls. 01, 02 e 03)
- Xerox autenticado da Identidade (criança ou adolescente) e do passaporte (fls. 01, 02 e 03)
- Comprovante de residência autenticado no nome de um dos genitores ou do representante legal
- Guardião ou tutor: trazer cópia autenticada do Termo de Guarda ou Tutela  

Se apenas um dos genitores comparecer em Juízo, trazer autorização do ausente por escrito e com firma reconhecida

- Original ou xerox autenticado da procuração atualizada.
- Documento (cópia autenticada) do acompanhante (RG ou passaporte)
- Quando o genitor ou genitora estiver em local incerto ou não sabido, declaração de duas pessoas com firma reconhecida, que conheçam o caso.

Todas as cópias autenticadas

Maiores informações: Rua Marechal Floriano Peixoto, 672, 2º andar, fone: 222-7561. Horário: das 8:30h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h, de segunda à sexta-feira.

Em caso de Viagem Nacional
- Não é necessário autorização deste juízo se a criança ou adolescente: tiver 12 (doze) anos completos.
- Não tiver 12 (doze) anos completos, mas estiver acompanhado de ascendentes ou colateral maior 18 (dezoito) anos, comprovado o grau de parentesco através de documentos: - cartão de convênios médicos, com dados suficientes a identificação, certidão de nascimento da criança, carteira de saúde, carteira de vacina, atestados de hospitais (carteira de nascido vivo).
- Se a criança viajar acompanhada por uma pessoa maior de 18 (dezoito) anos completos, expressamente autorizada pelos pais ou responsáveis, através de documento com firma reconhecida (modelo anexo).

Do acompanhante:
- Certidão de nascimento
- Carteira de identidade,
- Carteira de trabalho,
- Alistamento militar
- Certidão de casamento.

É necessário autorização deste Juízo se a criança (menor de 12 anos) viajar desacompanhada, devendo comparecer em Juízo o genitor ou a genitora, ou responsável legal, para requerer a autorização.

Documentos a apresentar:
- Xerox de documento de um dos genitores ou representante legal expedido por órgão oficial.
- Se o requerente for o representante legal da criança, deverá apresentar termo de guarda ou tutela (xerox).
- Xerox de documento da criança expedido por órgão oficial.

Fonte: Infraero


VOLTAR

 

Copyright (c) 2008. Gold Star Turismo - Todos os direitos reservados